é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas relacionadas à propriedade, posse, uso e transações de bens imóveis, como casas, terrenos e edifícios.
São processos legais para organizar e distribuir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros.
É o processo legal para adequar um imóvel às normas e regulamentos exigidos pelo poder público, garantindo sua regularidade e legalidade.
São acordos escritos entre duas ou mais partes que estabelecem direitos e obrigações legalmente vinculantes para as partes envolvidas.
São atividades realizadas por tabeliães e registradores para autenticar e formalizar documentos, contratos e transações, garantindo sua validade legal e segurança jurídica.
É o processo legal que encerra o vínculo matrimonial entre duas pessoas, permitindo que elas se separem legalmente e sigam caminhos separados.
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